Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 393/88 — Proibição de fumar em locais

1 -Não é permitido o uso do tabaco:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Nos locais de atendimento público, nos elevadores, nos museus e bibliotecas.
2 -...
3 -É permitido estabelecer a proibição de fumar:
1. a)Nos restaurantes, nas áreas que, por determinação da gerência, estejam reservadas a não fumadores, sinalizadas nos termos do artigo 4.º;
2. b)Nos locais de trabalho, na medida em que a exigência de defesa dos não fumadores torne viável a proibição de fumar, designadamente pela existência de espaços alternativos disponíveis.
4 -(Revogado.)

Artigo 2.º — Proibição de fumar em locais