Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia É criado o Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia, adiante denominado por Conselho, com a natureza de órgão consultivo que funciona na dependência do Conselho de Ministros.
Artigo 1.º
Vigente desde: 04/12/1998
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Em vigor desde 04/12/1998