(Revogado).
Artigo 4.º — Zonas non aedificandi
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/07/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2015
Lei n.º 34/2015 - 1.ª Série(27/04/2015)
Original
(Revogado).
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2015
Lei n.º 34/2015 - 1.ª Série(27/04/2015)