- 1 -O prazo da Concessão é de 30 anos, expirando automaticamente às 24 horas do 30.º aniversário da data de entrada em vigor do Contrato de Concessão.
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das disposições do capítulo XIV e das modalidades de extinção da Concessão que nelas se prevêem, bem como das disposições destas bases, que perduram para além do Termo da Concessão.
Base IX — Início e termo da Concessão
Vigente desde: 04/12/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/1998