A Concessionária ficará sujeita ao regime fiscal aplicável.
Base XVII — Regime fiscal
Vigente desde: 04/12/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/1998
A Concessionária ficará sujeita ao regime fiscal aplicável.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/1998