Artigo 2.º — Âmbito e aplicação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2023

1 -Os regimes regulados pelo presente diploma aplicam-se ao acesso e ingresso nos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, para a frequência de cursos de bacharelato e licenciatura.
2 -O presente diploma não se aplica aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior militar e policial.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/08/2023

Original

Em vigor de 02/10/1999 a 31/07/2023