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Artigo 2.º

Âmbito e aplicação

Redação registada como em vigor em 02/10/1999.

Esta redação foi substituída em 01/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os regimes regulados pelo presente diploma aplicam-se ao acesso e ingresso nos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, para a frequência de cursos de bacharelato e licenciatura.
  2. 2 -O presente diploma não se aplica aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior militar e policial.