Artigo 25.º — Regulamentação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2023

1 -Compete ao Ministro da Educação aprovar, por portaria, o regulamento dos regimes especiais, o qual contempla:
1. a)As regras a que obedece o requerimento de matrícula e inscrição;
2. b)As condições de aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 14.º
2 -Compete ao director-geral do Ensino Superior fixar, por seu despacho, os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente diploma.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/08/2023

Original

Em vigor de 02/10/1999 a 31/07/2023