Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 393-A/99 — Restrições

1 -Num ano lectivo cada estudante apenas pode requerer matrícula e inscrição através de um dos regimes especiais previstos no presente diploma.
2 -Não podem requerer matrícula e inscrição através dos regimes especiais previstos no presente diploma os titulares de um curso superior português ou estrangeiro.
3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)Os titulares do grau de bacharel que pretendam prosseguir estudos tendo em vista a obtenção do grau de licenciado na mesma área;
2. b)Os requerentes ao abrigo da alínea c) do artigo 3.º

Artigo 4.º — Restrições