- 1 -Os regimes regulados pelo presente diploma aplicam-se ao acesso e ingresso nos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, para a frequência de cursos de bacharelato e licenciatura.
- 2 -O presente diploma não se aplica aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior militar e policial.
Artigo 2.º — Âmbito e aplicação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/07/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/07/2014
Original
Em vigor de 02/10/1999 a 16/07/2014