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Artigo 9.º

Dever de sigilo

Redação registada como em vigor em 31/12/2007.

Esta redação foi substituída em 06/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O GISAF não pode divulgar os documentos constantes do processo de investigação técnica, salvo à autoridade judiciária competente, a seu pedido.
  2. 2 -Os referidos documentos constam do relatório final apenas quando forem necessários à análise do acidente ou incidente.
  3. 3 -As partes dos documentos que não forem relevantes para a análise não são divulgadas.
  4. 4 -O investigador responsável e os investigadores técnicos, em especial, e, de um modo geral, todo o pessoal do GISAF estão, em caso de existência de processo penal paralelo, sujeitos ao segredo de justiça relativamente a todos os factos que tenham vindo ao seu conhecimento em virtude de colaboração com a autoridade judiciária, sem prejuízo de se poderem incluir tais factos nos relatórios que tiverem de elaborar e de se poderem divulgar esses relatórios.