Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 394/82 — (Noção)

1 -São cooperativas agrícolas as constituídas por pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades agrícolas, agro-pecuárias ou florestais ou com elas directamente relacionadas ou conexas e que tenham por objecto principal, designadamente:
1. a)A produção, a transformação, a conservação, a distribuição, o transporte e a venda de bens e produtos provenientes da sua própria exploração e ou das explorações dos seus membros;
2. b)A aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas e utensílios destinados às mesmas explorações;
3. c)A produção, a preparação e o acondicionamento de rações, alimentos, fertilizantes, pesticidas e outros produtos e materiais ou matérias-primas de qualquer natureza necessários ou convenientes às explorações dos seus membros;
4. d)A instalação e a prestação de serviços, no campo da organização económico-técnico-administrativa das referidas explorações, a colocação e a distribuição dos bens e produtos provenientes de tais explorações;
5. e)O seguro mútuo agrícola, pecuário ou florestal;
6. f)A rega, em relação às obras que a lei preveja poderem ser administradas ou geridas por cooperativas.
2 -São também cooperativas agrícolas as que sejam possuidoras ou detentoras, a qualquer título, do direito que lhes assegure o uso e fruição de terras, de gado ou de áreas florestais e que tenham por objecto a exploração agrícola, agro-pecuária ou florestal ou outras com elas directamente relacionadas ou conexas.
3 -A utilização da forma cooperativa não isenta da obrigatoriedade de conformidade da actividade com a lei, da obtenção de autorizações e licenças e de outras formalidades exigíveis nos termos legais, devendo as entidades de quem dependem as referidas autorizações e licenças ter em conta a especial natureza e função social das cooperativas.

Artigo 2.º — (Noção)

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