Artigo 21.º

(Auxílio técnico e financeiro)

Redação registada como em vigor em 23/03/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A concessão por parte do Estado de auxílio técnico e financeiro poderá ficar dependente da emissão de uma declaração de conformidade dos estatutos com os princípios enunciados nos artigos 2.º e 4.º deste diploma.
2 -É da competência do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a declaração de conformidade prevista no número anterior.
3 -Para esse efeito, deverão os projectos de estatutos da cooperativa ser enviados aos serviços competentes do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que poderão propor as alterações julgadas convenientes.
4 -A declaração de conformidade considera-se efectuada se o contrário não for comunicado aos interessados no prazo de 90 dias após a entrada dos estatutos nos serviços competentes.
5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 96.º do Código Cooperativo, as cooperativas agrícolas têm, também, de enviar aos serviços competentes do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas os elementos referentes à constituição ou alteração dos estatutos e os relatórios e contas anuais, após aprovação em assembleia geral.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 9 de Agosto de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.