Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 394/88 — Benfeitorias feitas pelo arrendatário

1 -O arrendatário pode fazer no prédio arrendado benfeitorias necessárias sem consentimento do senhorio.
2 -Salvo cláusula contratual em contrário, o arrendatário carece do consentimento do senhorio para fazer benfeitorias úteis.
3 -As benfeitorias realizadas pelo arrendatário não justificam a revisão do montante da renda.
4 -Salvo cláusula contratual em contrário, cessando o arrendamento por qualquer causa, as benfeitorias revertem para o senhorio, sem haver lugar a qualquer indemnização.

Artigo 14.º — Benfeitorias feitas pelo arrendatário