É criado o Sítio Classificado de Montes de Santa Olaia e Ferrestelo, adiante abreviadamente designado por Sítio Classificado.
Artigo 1.º — Criação do Sítio Classificado
Vigente desde: 11/10/1991
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/1991