- 1 -À falta de entrega ou entrega fora do prazo legal das declarações ou relações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração fiscal, especificamente, determine, avalie ou controle a matéria colectável será aplicável coima de 10000$00 a 800000$00.
- 2 -Se a conduta referida no número anterior for imputável a título de negligência, os limites aí referidos reduzem-se para metade.
- 3 -Se as condutas referidas nos números anteriores forem imputáveis a pessoa colectiva ou entidade fiscalmente equiparada, os limites das coimas neles previstos elevar-se-ão para o dobro.
- 4 -Para efeitos deste artigo, são equiparadas às declarações referidas no n.º 1 as declarações que o contribuinte periodicamente deva apresentar para efeitos estatísticos ou similares.
Artigo 31.º — Falta de entrega de declarações ou sua entrega fora do prazo legal
Vigente desde: 24/11/1993
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Em vigor desde 24/11/1993