- 1 -As infracções fiscais consideram-se praticadas no momento e no lugar em que o agente actuar, de harmonia com os princípios constantes do Código Penal, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
- 2 -...
- 3 -Em caso de deveres fiscais que possam ser cumpridos em qualquer serviço da administração fiscal ou junto de outros organismos, a competência para o conhecimento das respectivas infracções é estabelecida em função do domicílio ou sede do agente.
Artigo 5.º — [...]
Vigente desde: 24/11/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/1993