- 1 -Se tiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição de executado, nos termos do Código de Processo Tributário, o processo penal fiscal suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças.
- 2 -...
Artigo 50.º — [...]
Vigente desde: 24/11/1993
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