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Artigo 14.º

Recurso

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos actos referidos nas alíneas e), g) e h) do n.º 2 do artigo anterior é aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo, sendo dispensada a audiência prévia dos interessados.
  2. 2 -Dos actos previstos no número anterior cabe recurso para a CMVM e desta para os tribunais administrativos