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Artigo 3.º

Sede e denominação

Redação registada como em vigor em 09/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As sociedades gestoras de mercado regulamentado têm sede estatutária e efectiva administração em Portugal.
  2. 2 -A firma destas sociedades inclui a expressão «sociedade gestora de mercado regulamentado» ou a abreviatura SGM, as quais, ou outras que com elas se confundem, não podem ser usadas por outras entidades.