Artigo 3.º — Sede e denominação

Vigente desde: 13/10/1999

1 -As sociedades gestoras de mercado regulamentado têm sede estatutária e efectiva administração em Portugal.
2 -A firma destas sociedades inclui a expressão «sociedade gestora de mercado regulamentado» ou a abreviatura SGM, as quais, ou outras que com elas se confundem, não podem ser usadas por outras entidades.

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Em vigor desde 13/10/1999