Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 394/99 — Processo de constituição por transformação

1 -As sociedades gestoras de mercados regulamentados e a sociedade gestora de serviços centralizados de valores mobiliários e de sistemas de liquidação que sejam constituídas nos termos do artigo anterior sucedem automática e globalmente às entidades que lhes dêem origem, continuando a personalidade jurídica destas e conservando a universalidade dos direitos e das obrigações que constituam o património das mesmas à data da transformação, sem prejuízo do disposto no artigo 42.º
2 -A CMVM verificará a legalidade das deliberações referidas no artigo anterior, constituindo o documento comprovativo da aludida verificação, acompanhado de acta da reunião em que haja sido tomada a deliberação, título bastante para a comprovação do disposto no n.º 1 e no artigo anterior para todos os efeitos, incluindo os de registo comercial, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados pelas entidades competentes, mediante simples comunicação subscrita por dois membros do órgão de administração das sociedades constituídas.

Artigo 38.º — Processo de constituição por transformação