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Artigo 4.º

Capital social

Redação registada como em vigor em 09/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As sociedades gestoras de mercado regulamentado devem ter, no momento da sua constituição, capital social não inferior ao que seja estabelecido por portaria do Ministro das Finanças.
  2. 2 -Na data de constituição da sociedade, o montante mínimo do capital social deve estar integralmente subscrito e realizado.
  3. 3 -As acções representativas do capital social das sociedades gestoras de mercado regulamentado são nominativas.