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Artigo 40.º

Isenções de taxas e emolumentos

Redação registada como em vigor em 30/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Estão isentos de quaisquer taxas e emolumentos devidos a quaisquer entidades, designadamente às conservatórias de registo comercial e predial, aos notários e ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas:

  1. a)Todos os actos necessários para constituição das sociedades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 37.º;
  2. b)Todos os actos a praticar para execução do disposto no artigo 38.º;
  3. c)Todos os actos necessários à constituição, no prazo de nove meses contados da data de publicação do presente decreto-lei, de sociedades previstas no artigo 36.º e de sociedade gestora de mercado regulamentado que tenha por objecto a gestão de mercado regulamentado de dívida pública.