Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 394-A/84

Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Artigo 1.º

1 -Ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações do presente diploma as pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
2 -São, porém, dispensadas da obrigação estabelecida no número anterior as pessoas singulares ou colectivas que realizem exclusivamente transmissões de bens e prestações de serviços isentas, sem direito a dedução, ou exerçam unicamente actividades isentas que não conferem esse direito.
3 -São ainda dispensadas da obrigação estabelecida no n.º 1 as pessoas singulares ou colectivas que venham exercendo ou iniciem até 31 de Dezembro de 1984 actividades sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Não tenham atingido com referência, quer a 1983 quer a 1984, um volume de negócios, tal como é definido no n.º 4 do artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, superior a 500000$00, se se tratar de contribuintes sujeitos apenas a imposto profissional, e a 800000$00, se se tratar de contribuintes sujeitos apenas a contribuição industrial ou aos 2 impostos simultaneamente, desde que neste último caso a parte correspondente ao imposto profissional não ultrapasse 500000$00;
2. b)Não tenham ou não sejam obrigadas a ter, para efeitos de contribuição industrial, contabilidade regularmente organizada;
3. c)Não pratiquem operações de importação ou exportação ou actividades com elas conexas.
4 -Não terá aplicação a dispensa prevista no n.º 3 quando a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos dispuser de indícios seguros de que o volume de negócios do contribuinte ultrapassou ou irá ultrapassar até à data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado os montantes referidos na alínea a) do número anterior, devendo, nesse caso, notificá-lo para apresentar a declaração referida no artigo 2.º no prazo de 15 dias.
5 -Na hipótese prevista no número anterior, poderá o contribuinte reclamar da decisão da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos previstos no artigo 84.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tendo a respectiva reclamação efeitos suspensivos. Se a reclamação vier a ser indeferida, deverá o contribuinte apresentar a declaração prevista no artigo 2.º no prazo de 8 dias a contar da data em que lhe foi dado conhecimento do resultado da reclamação.
6 -São também dispensadas das obrigações do presente diploma as pessoas singulares ou colectivas em relação às quais se verifiquem, até ao termo dos prazos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, os pressupostos de facto previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 33.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
7 -Desde que suficientemente evidenciados por elementos da escrita, poderão os sujeitos passivos, nas condições previstas no artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, excluir do volume de negócios a que se refere a alínea a) do n.º 3 o valor das operações não sujeitas a imposto ou dele isentas, sem direito a dedução, nos termos do respectivo Código.

Artigo 2.º

1 -As pessoas singulares ou colectivas sujeitas ao cumprimento das obrigações previstas no presente diploma e em relação às quais se não verifique, à data de 1 de Setembro de 1984, qualquer das condições de dispensa previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º devem apresentar, em triplicado, a declaração de registo, conforme modelo anexo a este diploma, de acordo com o seguinte calendário:
1. a)De 2 a 31 de Janeiro de 1985: contribuintes do grupo C da contribuição industrial e contribuintes de imposto profissional;
2. b)De 2 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 1985: contribuintes do grupo A e do grupo B da contribuição industrial e organismos não tributados neste imposto.
2 -As pessoas singulares ou colectivas em relação às quais se deixe de verificar, entre 1 de Setembro de 1984 e a data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, qualquer dos condicionalismos de dispensa referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º apresentarão a declaração de registo, conforme modelo anexo a este diploma:
1. a)Até ao termo do prazo legal para a apresentação da declaração anual de imposto profissional ou de contribuição industrial em que sejam ou devessem ser mencionados volumes de negócios superiores aos limites referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º;
2. b)No prazo de 15 dias a contar da fixação definitiva de um rendimento tributável de imposto profissional ou de contribuição industrial, baseado em volume de negócios superior aos mesmos limites;
3. c)Durante o mês de Março de 1985, se, beneficiando de isenção permanente de contribuição industrial, tenham atingido em 1984 um volume de negócios superior a 800000$00, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 1.º, se for caso disso;
4. d)No prazo de 15 dias a contar do momento em que deixe de verificar-se qualquer das circunstâncias referidas no n.º 2 e nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 1.º
3 -O prazo para a entrega da declaração de registo é transferido para o mês de Fevereiro de 1985 nos casos em que:
1. a)A obrigação decorrente do preceituado nas alíneas b) e d) do número anterior se constituir ainda em 1984;
2. b)Os sujeitos passivos iniciem a sua actividade entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro de 1984, não se verificando qualquer das condições de dispensa previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º
4 -As pessoas singulares ou colectivas que, estando dispensadas das obrigações do presente diploma, pretendam renunciar à isenção do imposto sobre o valor acrescentado entregarão a declaração de registo, conforme modelo anexo a este diploma, até 31 de Maio de 1985.
5 -As pessoas singulares ou colectivas que iniciem a actividade a partir de 1 de Janeiro de 1985 cumprirão as obrigações do presente diploma apresentando a declaração referida no artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado antes do início da actividade.
6 -As declarações, a apresentar em triplicado na repartição de finanças referida no artigo 70.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, não deverão conter emendas ou rasuras e serão assinadas pelas pessoas obrigadas à sua apresentação, pelos representantes legais ou mandatários e ainda, quando o houver, pelo responsável pela contabilidade.
7 -O triplicado da declaração será restituído ao apresentante averbado do recebimento dos exemplares entregues.

Artigo 3.º

1 -Em face das declarações apresentadas, depois de informada pelos serviços, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos notificará os contribuintes que, de harmonia com o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, houverem de ser isentos ou abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas.
2 -Decorridos os prazos referidos no artigo 2.º, proceder-se-á à inscrição oficiosa dos contribuintes que, devendo tê-lo feito, não apresentaram a respectiva declaração, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.

Artigo 4.º

A declaração referida nos n.os 1 a 4 do artigo 2.º produzirá os efeitos da declaração de início de actividade referida no artigo 30.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e os direitos de opção nela exercidos produzirão efeitos a partir da data da entrada em vigor do mesmo Código.

Artigo 5.º

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 53.º e no n.º 1 do artigo 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o volume de negócios será o mais elevado dos que, reportados a 1983 e 1984, forem mencionados na declaração de registo apresentada nos termos deste diploma ou que o deveriam ter sido se aquela declaração não foi apresentada ou nela forem cometidas omissões ou inexactidões.
2 -Quando, porém, o volume de negócios do ano de 1984, apurado definitivamente, der origem à modificação da situação do contribuinte para efeitos das disposições do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado mencionadas no número anterior, deverá este apresentar, no prazo de 15 dias, a declaração prevista no n.º 1 do artigo 31.º do Código, salvo se o volume de negócios relativo a 1984 for inferior ao de 1983, caso em que a apresentação será facultativa.
3 -No caso de apresentação facultativa, o contribuinte poderá proceder de harmonia com o seu pedido, salvo se este vier a ser indeferido, caso em que os respectivos efeitos se produzirão a partir do período de imposto imediato à notificação.

Artigo 6.º

1 -As alterações verificadas nos elementos declarados ocorridas até à data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado deverão ser comunicadas, no prazo de 15 dias, mediante a entrega da declaração referida no n.º 1 do artigo 31.º do mesmo Código e nos termos aí estabelecidos.
2 -Tendo havido entrega de declaração para efeitos de registo e verificando-se, até à data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a cessação de actividade, tal como se encontra definida no artigo 33.º do referido Código, deverá a mesma ser comunicada nos termos do número anterior.

Artigo 7.º

A falta de entrega das declarações previstas neste diploma, a sua entrega fora do prazo, bem como quaisquer omissões ou inexactidões nelas praticadas, serão punidas de acordo com o regime estabelecido para idênticas infracções cometidas nas declarações a que se referem os artigos 30.º e 31.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.