Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º

Aplicação dos resultados

Redação registada como em vigor em 15/12/1998.

Esta redação foi substituída em 02/10/2008. Ver a versão consolidada

Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação:

  1. a)Um mínimo de 10% para constituição ou reintegração da reserva legal, até atingir o mínimo exigível;
  2. b)Uma percentagem a distribuir pelos administradores, a título de dividendos, a qual, no caso de não se observar a distribuição mínima prevista na lei, deverá ser fixada, em assembleia geral, por uma maioria de três quartos dos votos dos accionistas presentes ou representados;
  3. c)Uma percentagem a atribuir, como participação nos lucros, aos trabalhadores e aos membros do conselho de administração, segundo critérios a definir pela assembleia geral;
  4. d)O remanescente para os fins que a assembleia geral deliberar.