- 1 -As infra-estruturas ferroviárias existentes desde a Trindade até à Póvoa de Varzim e até à Trofa, nelas se incluindo as linhas, estações, outras instalações imobiliárias e direitos inerentes ao transporte ferroviário, assim como a faixa de terreno na Estação de Campanhã identificada no apêndice n.º 1, são afectadas à concessionária.
- 2 -A afectação referida no número anterior é feita a título gratuito, pelo período de duração da concessão e mediante autos de entrega, que serão lavrados para o efeito e assinados por representantes do Estado e da concessionária.
(ver apêndice n.º 1 no documento original)
Base VIII — Transferência das infra-estruturas existentes
RetificadoVersão 2Vigente desde: 19/09/1999
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/1999
Declaração de Rectificação n.º 7-C/99 - 1.ª Série(27/02/1999)
Original