Saltar para o conteúdo principal

Base X

Utilização do domínio público

Redação registada como em vigor em 15/12/1998.

Esta redação foi substituída em 02/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Estado poderá facultar à concessionária o direito de utilização do domínio público abrangido pelo sistema para efeitos de implantação e exploração das infra-estruturas, mediante despacho dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
  2. 2 -O Estado e os municípios cuja área seja abrangida pelo sistema de metro poderão, na qualidade de sócios da concessionária, transferir para esta bens dominiais e outros bens e direitos a título de entradas em espécie, nos termos regulados no acordo parassocial.