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Base XVII

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 02/10/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A fiscalização das obrigações da concessionária inerentes ao exercício da concessão será efectuada pelas seguintes entidades:
    1. a)Agência Portuguesa do Ambiente, quanto às questões ambientais;
    2. b)Inspecção-Geral de Finanças, quanto às questões económicas e financeiras;
    3. c)Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Autoridade para as Condições do Trabalho e Autoridade Nacional de Protecção Civil, quanto às questões relativas à construção e respectivas condições de qualidade e segurança;
    4. d)Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., quanto a níveis de qualidade, padrões de serviço e condições de segurança da exploração;
    5. e)Inspecção-Geral de Finanças e Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., quanto ao regime tarifário.
  2. 2 -Os representantes dos organismos referidos no número anterior reúnem periodicamente com a concessionária e prestam todos os esclarecimentos e informações que lhe forem solicitados.