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Artigo 25.º

Competência e reuniões do conselho fiscal

Redação registada como em vigor em 02/10/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao conselho fiscal, designadamente:
    1. a)Exercer, em geral, a fiscalização da actividade social;
    2. b)Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escrituração da sociedade;
    3. c)Acompanhar o funcionamento da sociedade, bem como o cumprimento dos estatutos e das normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis;
    4. d)Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço, do inventário e das contas anuais;
    5. e)Dar conhecimento ao conselho de administração de qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão ou pela assembleia geral;
    6. f)Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei.
  2. 2 -Trimestralmente, o conselho fiscal deve enviar aos membros do Governo das finanças e da tutela sectorial um relatório sucinto em que refira os controlos efectuados, assim como os principais desvios em relação aos orçamentos e respectivas causas.
  3. 3 -Quando o considere indispensável, o conselho fiscal pode propor à assembleia geral a contratação de técnicos especialmente designados para o coadjuvarem nas suas funções.
  4. 4 -O conselho fiscal deve reunir, pelo menos, todos os trimestres.