São revogados os Decretos-Leis n.os 203/86, de 23 de Julho, 430/88, de 21 de Novembro, e 152/90, de 16 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 26 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 3 de Dezembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Mapa anexo a que alude o n.º 2 do artigo 5.º
(ver mapa no documento original)