O SMA apresentará ao membro do Governo de que depende relatórios semestrais sobre a execução da sua missão.
Artigo 8.º — Relatórios
Vigente desde: 17/12/1998
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Em vigor desde 17/12/1998
O SMA apresentará ao membro do Governo de que depende relatórios semestrais sobre a execução da sua missão.
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