Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 395/99 — Conservação dos dados pessoais

1 -Os dados pessoais informatizados são conservados em ficheiro durante cinco anos a contar da data em que a decisão judicial transitou em julgado.
2 -Nos casos em que não exista processo judicial, os dados são conservados em ficheiro durante cinco anos a contar da data do último exame médico-legal realizado.
3 -Os dados referidos no artigo 2.º, n.º 4, são conservados:
1. a)Em matéria de recursos humanos, até à cessação do vínculo do funcionário ou agente com o Instituto de Medicina Legal do Porto, sem prejuízo da sua manutenção, para fins específicos de certificação de qualquer pedido pertinente;
2. b)Em matéria de fornecimento de bens e serviços por terceiros, pelo prazo de 10 anos.

Artigo 10.º — Conservação dos dados pessoais