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Artigo 12.º

Reconhecimento, validação e certificação de competências

Redação registada como em vigor em 27/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A qualificação pode ser obtida através do reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida.
  2. 2 -O processo de reconhecimento, validação e certificação de competências compete aos centros especializados em qualificação de adultos.
  3. 3 -O reconhecimento, validação e certificação de competências é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional.