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Artigo 24.º

Alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro

Redação registada como em vigor em 31/12/2007.

Esta redação foi substituída em 27/01/2017. Ver a versão consolidada

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2002, de 17 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -As orientações relativas à diversificação das ofertas curriculares constam de portaria do ministro responsável pela área da educação ou, quando respeitem a percursos de dupla certificação, escolar e profissional, são reguladas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.