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Artigo 26.º

Normas transitórias

Redação registada como em vigor em 27/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -[Revogado];
  2. 2 -[Revogado];
  3. 3 -[Revogado];
  4. 4 -Mantêm-se válidos os certificados de formação profissional emitidos ao abrigo de legislação específica revogada pelo presente decreto-lei.
  5. 5 -[Revogado];