Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Activos do fundo

1 -O activo do fundo pode ser representado por:
1. a)Títulos do Estado ou por este garantidos;
2. b)Obrigações, títulos de participação ou outros títulos negociáveis de dívida, incluindo as obrigações de caixa;
3. c)Acções de sociedades anónimas cotadas nas bolsas de valores;
4. d)Certificados de participação em fundos de investimento;
5. e)Documentos representativos de empréstimos hipotecários;
6. f)Títulos de empréstimos concedidos aos beneficiários do fundo;
7. g)Numerário, depósitos à ordem em instituições de crédito e aplicações no mercado monetário interbancário;
8. h)Imóveis, desde que não sejam de pura exploração industrial.
2 -O Ministro das Finanças fixará por portaria as regras de composição do activo do fundo, valendo desde já, e enquanto não for publicada a referida portaria, os seguintes limites:
1. a)Um mínimo de 3% em numerário, depósitos à ordem e aplicação no mercado monetário interbancário;
2. b)Um mínimo de 5% em acções durante o primeiro ano de vida do fundo, devendo este mínimo ser acrescido de um ponto percentual por cada ano decorrido, até ao limite de 10%;
3. c)Um máximo de 10% em títulos emitidos por uma só empresa;
4. d)Um máximo de 10% em obrigações, títulos de participação ou outros títulos negociáveis de dívida não cotados nas bolsas de valores;
5. e)Um máximo de 15% em empréstimos concedidos aos beneficiários do fundo;
6. f)Um máximo de 35% em imóveis;
7. g)Um máximo de 20% em certificados emitidos pelo mesmo fundo de investimento.
3 -A aplicação em títulos emitidos por uma mesma sociedade não poderá ultrapassar 20% dos respectivos capitais e reservas.
4 -A escritura de constituição do fundo poderá estabelecer limites especiais de aplicação em títulos de determinada natureza ou noutra espécie de valores, sem prejuízo dos limites fixados nos n.os 2 e 3 deste artigo.

Artigo 11.º — Activos do fundo

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