Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Gestão financeira, técnica e actuarial

1 -O património, as contribuições e os planos de pensões devem estar em cada momento equilibrados de acordo com sistemas actuariais de capitalização que permitam estabelecer uma equivalência entre as receitas previstas do fundo e as prestações futuras aos beneficiários.
2 -Deve ainda a entidade gestora dispor de adequada margem de solvência e de fundo de garantia compatível.
3 -As regras de gestão financeira, técnica e actuarial a observar na administração do fundo, designadamente para realização dos princípios consignados nos números anteriores, são estabelecidas pelo Instituto de Seguros de Portugal.
4 -O plano actuarial deve ser revisto, pelo menos, trienalmente.
5 -Não é permitido o financiamento do fundo através do sistema de repartição dos capitais de cobertura.

Artigo 14.º — Gestão financeira, técnica e actuarial