Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Autonomia patrimonial

1 -O património do fundo só responde perante os beneficiários pelo cumprimento dos planos de pensões, nunca respondendo por quaisquer outras obrigações, designadamente dos associados, dos participantes, das entidades gestoras e dos depositários.
2 -Para realização dos planos de pensões constantes do respectivo contrato constitutivo respondem única e exclusivamente os bens do fundo, cujo valor constitui o montante máximo disponível pela entidade gestora, sem prejuízo da responsabilidade dos associados e participantes pelo pagamento das suas contribuições.

Artigo 20.º — Autonomia patrimonial