Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Sociedades gestoras

1 -As sociedades gestoras de fundos de pensões devem constituir-se sob a forma de sociedades anónimas de responsabilidade limitada e satisfazer os seguintes requisitos:
1. a)Ter sede em território nacional;
2. b)Ter um capital social realizado na data da constituição de, pelo menos, 120000 contos.
2 -A cada accionista, independentemente das acções que detenha, não pode corresponder mais de 20% do total dos votos em assembleia geral.
3 -Os accionistas devem depositar as respectivas acções ao portador na sede da sociedade até quinze dias antes da realização de cada assembleia geral.
4 -Até cinco dias antes da data de realização de cada assembleia geral deve ser publicada, nos dois jornais mais lidos da localidade da sede, a lista dos accionistas com direito a voto, com a indicação do número de votos que a cada um compete.

Artigo 4.º — Sociedades gestoras