Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 396/86 — Contrato constitutivo do fundo

1 -Os fundos de pensões instituem-se por escritura pública, que deve ser outorgada pela entidade gestora e pelos associados fundadores.
2 -Da escritura pública devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Identificação dos associados;
2. b)Indicação das pessoas que podem ser participantes e beneficiárias do fundo;
3. c)Denominação do fundo;
4. d)O valor do património inicial do fundo e os bens que a este ficam adstritos;
5. e)O objectivo do fundo, o respectivo plano de pensões a garantir, as regras de administração do fundo e a representação dos associados, participantes e beneficiários;
6. f)As condições em que se fará a transferência da gestão do fundo para outra entidade gestora ou do depósito dos valores do fundo para outra instituição depositária;
7. g)Os direitos dos beneficiários quando deixem de estar abrangidos pelo fundo ou quando este se extinguir, ou quando se extinguir qualquer dos associados;
8. h)Se podem ser concedidos empréstimos aos beneficiários e sob que forma;
9. i)As condições em que a entidade gestora e os associados se reservam o direito de modificar as cláusulas inicialmente acordadas;
10. j)As causas de extinção do fundo.

Artigo 9.º — Contrato constitutivo do fundo