Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 06/08/2009. Ver a versão consolidada

1 -O presente diploma regula as condições de acesso e de exercício da actividade de indústria de armamento por empresas privadas.
2 -Está igualmente sujeito ao presente diploma o exercício da actividade de indústria do armamento por empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, criadas nos termos da legislação portuguesa.