Artigo 1.º — Objecto

RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/08/2009

1 -O presente diploma regula as condições de acesso e de exercício da actividade de indústria de armamento por empresas privadas.
2 -Está igualmente sujeito ao presente diploma o exercício da actividade de indústria do armamento por empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, criadas nos termos da legislação portuguesa.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 06/08/2009

Original

Em vigor de 17/12/1998 a 05/08/2009