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Artigo 12.º

Revogação da autorização

Redação registada como em vigor em 19/09/1999.

Esta redação foi substituída em 06/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização pode ser revogada quando se verifique alguma das seguintes situações:
    1. a)Ter sido obtida por meio de falsas declarações ou por outros meios ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem;
    2. b)Deixar de se verificar alguma das condições de acesso ou de exercício da actividade exigidas no presente diploma;
    3. c)Não serem efectuadas as comunicações previstas nos artigos 10.º e 11.º do presente diploma;
    4. d)Irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da empresa;
    5. e)Incumprimento das recomendações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do presente diploma.
  2. 2 -A revogação da autorização compete ao Ministro da Defesa Nacional.
  3. 3 -A competência a que se refere o número anterior só é delegável em membros do Governo.
  4. 4 -O despacho de revogação é notificado à empresa e publicado no Diário da República.