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Artigo 15.º

Supervisão do exercício da indústria de armamento

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 06/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da actividade das empresas autorizadas nos termos do presente diploma fica sujeito à supervisão da DGAED.
  2. 2 -No exercício das funções de supervisão a DGAED dispõe de poderes para:
    1. a)Obter informações pormenorizadas sobre a situação das empresas através, nomeadamente, da recolha de dados, da exigência de documentos relativos ao exercício da actividade ou de inspecções a efectuar nas instalações das empresas;
    2. b)Acompanhar e vigiar a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis às empresas pelos seus dirigentes, responsáveis ou pessoas que as controlam;
    3. c)Recomendar todas as medidas adequadas e necessárias para garantir o cumprimento das normas referidas na alínea anterior.