Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 396/98 — Supervisão do exercício da indústria de armamento

1 -O exercício da actividade das empresas autorizadas nos termos do presente diploma fica sujeito à supervisão da DGAED.
2 -No exercício das funções de supervisão a DGAED dispõe de poderes para:
1. a)Obter informações pormenorizadas sobre a situação das empresas através, nomeadamente, da recolha de dados, da exigência de documentos relativos ao exercício da actividade ou de inspecções a efectuar nas instalações das empresas;
2. b)Acompanhar e vigiar a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis às empresas pelos seus dirigentes, responsáveis ou pessoas que as controlam;
3. c)Recomendar todas as medidas adequadas e necessárias para garantir o cumprimento das normas referidas na alínea anterior.

Artigo 15.º — Supervisão do exercício da indústria de armamento