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Artigo 16.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 06/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas privadas que actualmente exercem actividade no sector da indústria do armamento consideram-se autorizadas, sem prejuízo de lhes ser aplicável o preceituado no presente diploma.
  2. 2 -As empresas referidas no número anterior estão, nomeadamente, obrigadas a prestar a informação a que se referem os artigos 5.º, 10.º e 11.º do presente diploma no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva entrada em vigor, sob pena de revogação da autorização para o exercício da actividade de indústria de armamento.