Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Autorização

Redação registada como em vigor em 17/12/1998.

Esta redação foi substituída em 06/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização é concedida desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Adequação e suficiência dos meios humanos ao objectivo a atingir;
    2. b)Adequação e suficiência de meios técnicos e recursos financeiros ao exercício da actividade;
    3. c)Qualificação e idoneidade reconhecidas aos empresários, sócios e membros dos órgãos sociais;
    4. d)Transparência da estrutura do grupo que permita o exercício, sem entraves, da supervisão, sempre que a empresa fizer parte de um grupo empresarial;
    5. e)Credenciação de segurança, nos termos previstos no artigo 13.º do presente diploma.
  2. 2 -A decisão final deve ser proferida no prazo de 60 dias, findo o qual o interessado tem a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão.