Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 396/99 — Decisão

1 -A decisão dos pedidos formulados nos termos do artigo 5.º pode revestir a forma de:
1. a)Deferimento;
2. b)Deferimento condicionado;
3. c)Indeferimento.
2 -O deferimento faculta ao requerente, de imediato, o acesso à profissão ou ao seu exercício.
3 -O deferimento condicionado acarreta ao requerente o cumprimento de uma das obrigações seguintes:
1. a)Comprovação da experiência profissional exigida;
2. b)Submissão à realização de um estágio de adaptação, de duração adequada variável, não superior a três anos, ou à prestação de uma prova de aptidão.
4 -O indeferimento apenas é admissível em caso de manifesta inviabilidade do pedido, entendendo-se como tal todo aquele em que o requerente:
1. a)Pretenda exercer profissão diversa das constantes na regulamentação publicada ao abrigo do artigo 2.º;
2. b)Não possua uma habilitação e formação que satisfaça os requisitos fixados no artigo 3.º;
3. c)Não se enquadre numa das situações previstas no artigo 4.º;
4. d)Não esteja abrangido pelo âmbito definido no artigo 1.º
5 -O prazo de proferimento da decisão é de quatro meses, contados a partir da data de conclusão da instrução do pedido.
6 -Do indeferimento, expresso ou tácito, cabe recurso para os tribunais, nos termos gerais.

Artigo 7.º — Decisão