É revogado o Decreto-Lei n.º 2/2007, de 3 de Janeiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 2/2007, de 3 de Janeiro.
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